Maputo — A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da República pediu esta quinta-feira, 15 de Maio, ao Governo moçambicano que comece a tratar o Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo (TA) com o respeito e o rigor que a Constituição e a Lei exigem — e que a boa governação já devia ter naturalizado.

A exigência surge na sequência da apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, debatida no Parlamento. Para a CPO, trata-se de um documento “estruturante” para a avaliação da saúde das finanças públicas, mas que continua a mostrar sinais preocupantes: falta de documentação de despesas, fragilidade nos controlos internos e défice de responsabilização.

“A Conta Geral do Estado deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, com base nos princípios e regras de contabilidade em vigor aplicáveis à administração pública”, disse Eneas Comiche, Presidente da CPO, citando o artigo 49 da Lei do SISTAFE.

A recomendação parece óbvia — mas num país onde documentos somem, justificações improvisam-se e o “ajuste directo” tornou-se o nome de guerra da impunidade financeira, a obviedade é revolucionária.

O relatório da CPO vai além do apelo técnico. Pede ao Executivo que adopte medidas disciplinares e legais contra os responsáveis por uso indevido de fundos públicos. Exige-se, também, que nenhuma despesa seja realizada sem documentos justificativos, os quais devem ser arquivados e conservados por pelo menos cinco anos, nos termos do artigo 40 do Regulamento do SISTAFE.

São alertas recorrentes. O próprio Tribunal Administrativo, em pareceres anteriores, tem sido claro sobre o padrão de desorganização e fuga à responsabilização que grassa em vários sectores do Estado. Mas, até hoje, poucos rostos acompanharam as irregularidades que o TA aponta por escrito.

A CPO reconhece que, apesar das limitações, a CGE 2023 apresenta “um desempenho aceitável” e que os recursos, embora escassos, foram canalizados para sectores prioritários, com impacto positivo na criação de emprego e na redução de assimetrias sociais.

ODS e papel timbrado

Outro ponto levantado foi o alinhamento entre os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os instrumentos de planificação nacional, como o PESOE 2025. A CPO defende que o Governo deve definir, com urgência, indicadores claros e um cronograma realista para medir o cumprimento das metas — e não apenas preencher papel timbrado para agradar aos doadores.

“É preciso transformar compromissos em acções verificáveis. Sem mecanismos de controlo, a Agenda 2030 corre o risco de ser mais um slogan do que um plano de desenvolvimento”, alerta o relatório.

Maputo – Por consenso e em definitivo, a Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, 14 de Maio, a revisão pontual do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que prorroga até Dezembro de 2025 a isenção fiscal para um pacote de bens e serviços ligados às indústrias do açúcar, óleos alimentares e sabões. A medida tem um custo estimado de 2.270 milhões de Meticais — a ser compensado, espera o Governo, com “efeitos multiplicadores” na economia.

A alteração, proposta pelo Executivo, modifica o número 13 do artigo 9 do Código do IVA. Segundo o Conselho de Ministros, o objectivo é “reduzir os encargos fiscais sobre a comercialização dos produtos acima referidos e sobre as matérias-primas e componentes necessários à sua produção, apoiando assim a indústria nacional”.

Em bom português: alívio fiscal para três sectores económicos considerados estratégicos, com a promessa de mais competitividade, estímulo ao consumo e, talvez, algum respiro na carteira dos moçambicanos.

A Ministra da Economia e Finanças, Carla Loveira, defendeu a medida como um acto de justiça social e prudência técnica. “Esta proposta está alinhada com os compromissos do Governo no combate à pobreza, na promoção da justiça fiscal e no estímulo à actividade económica”, declarou no Parlamento. Para Loveira, o carácter temporário da isenção permite “avaliar os seus efeitos e realizar ajustamentos com base em evidências concretas”.

Açúcar e sabão com alívio; finanças com fardo

A lista de bens abrangidos pela isenção é extensa: transmissões de açúcar, matérias-primas, equipamentos e serviços associados à produção de sabões e óleos alimentares, bem como à actividade agrícola da cana-de-açúcar. O discurso oficial alinha a medida à Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025–2044 e ao desiderato de reanimar o tecido industrial — expressão gasta, mas recorrente nos corredores da governação.

A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) deu luz verde à proposta, argumentando que a iniciativa vai “promover a segurança alimentar e nutricional” e “fortalecer o tecido industrial do país”. Já a 5ª Comissão da Assembleia (Agricultura, Economia e Ambiente) introduziu uma nota mais realista: a isenção só fará sentido se for sentida no bolso do consumidor final.

Preço ou pretexto?

A 5ª Comissão foi mais longe, recomendando que o Governo utilize a medida não apenas como resposta conjuntural, mas como “instrumento impulsionador do desenvolvimento da cadeia de valor dos sectores abrangidos”. Pediu-se maior fiscalização das margens de lucro das empresas e transparência na fixação de preços. Em outras palavras: que os benefícios não fiquem nas mãos dos intermediários.

Às empresas, o recado foi igualmente claro: valorizem a matéria-prima local, colaborem com as autoridades, e não transformem a isenção fiscal num mecanismo de engorda dos lucros sob protecção legal.

O dilema é conhecido: alívio fiscal sem controlo pode virar fuga disfarçada. E num contexto em que a autoridade tributária nem sempre tem dentes — ou vontade — para morder, a isenção pode ficar na planilha sem chegar à prateleira.

Contas que não fecham?

O impacto orçamental é considerável: 2,27 mil milhões de Meticais. O Governo acredita que o rombo será compensado por maior actividade económica, aumento do consumo e consequente arrecadação em outros impostos, como o IRPC e o ICE.

Mas a promessa de efeitos multiplicadores tem sido a muleta de várias decisões fiscais com pouco retorno palpável. Com um Orçamento já dependente de doadores e uma dívida pública em crescimento, qualquer isenção exige vigilância redobrada.

Quelimane — A 15 de Maio assinala-se o Dia Internacional das Famílias. Em Quelimane, o Presidente do Conselho Autárquico usou a ocasião para lançar um apelo à reflexão sobre o papel vital da família na coesão social e no desenvolvimento sustentável, lembrando que “a família é o primeiro espaço de educação, de amor, de valores e de identidade”.

O discurso oficial foi alinhado com o tema internacional deste ano: “Políticas orientadas para a família para o desenvolvimento sustentável: rumo à Segunda Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social”, prevista para Novembro de 2025. Mais do que cerimónia, o momento serviu para reforçar que o investimento na família é uma aposta na prevenção de múltiplas crises sociais que se avolumam em silêncio.

O Presidente reconheceu os desafios enfrentados pelas famílias moçambicanas, sobretudo em contextos de vulnerabilidade económica, migração forçada e instabilidade climática. Citando o exemplo das comunidades rurais da província de Gaza, onde avós se tornam principais cuidadoras devido à ausência dos pais, destacou o papel silencioso mas estruturante das mulheres mais velhas na transmissão de valores e na garantia da sobrevivência familiar.

“Estas mulheres, com sabedoria e dedicação, garantem que os netos frequentem a escola, tenham alimentação básica e aprendam os valores culturais e morais”, afirmou, classificando-as como “pilares de esperança”.

Na Zambézia, a referência foi para o bairro de Icidua, onde a iniciativa “Espaço Amigo da Criança”, uma parceria entre a ActionAid Moçambique e a UNICEF, tem criado ambientes seguros e educativos para crianças em situação de vulnerabilidade. O projecto tem como enfoque a protecção, desenvolvimento integral e envolvimento comunitário — um modelo que, segundo o autarca, merece ser replicado.

Família como projecto de Estado?

O discurso não se ficou pela retórica. Houve menção clara à urgência de políticas públicas com enfoque familiar que respondam a fenómenos estruturantes como a transformação tecnológica, urbanização acelerada, alterações climáticas e fluxos migratórios.

“Ao promover políticas públicas que apoiem as famílias com acesso à saúde, educação, habitação e trabalho digno, os governos e as sociedades estão a reunir sinergias para investir no futuro comum”, disse.

A mensagem termina com uma nota simbólica mas política: um apelo à justiça social, à equidade de género e à inclusão das diferentes formas de organização familiar no desenho das políticas públicas.

“Que cada lar possa ser um espaço de paz, amor e crescimento.”