Governo instado a dar ouvidos ao Tribunal Administrativo

Maputo — A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da República pediu esta quinta-feira, 15 de Maio, ao Governo moçambicano que comece a tratar o Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo (TA) com o respeito e o rigor que a Constituição e a Lei exigem — e que a boa governação já devia ter naturalizado.

A exigência surge na sequência da apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, debatida no Parlamento. Para a CPO, trata-se de um documento “estruturante” para a avaliação da saúde das finanças públicas, mas que continua a mostrar sinais preocupantes: falta de documentação de despesas, fragilidade nos controlos internos e défice de responsabilização.

“A Conta Geral do Estado deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, com base nos princípios e regras de contabilidade em vigor aplicáveis à administração pública”, disse Eneas Comiche, Presidente da CPO, citando o artigo 49 da Lei do SISTAFE.

A recomendação parece óbvia — mas num país onde documentos somem, justificações improvisam-se e o “ajuste directo” tornou-se o nome de guerra da impunidade financeira, a obviedade é revolucionária.

O relatório da CPO vai além do apelo técnico. Pede ao Executivo que adopte medidas disciplinares e legais contra os responsáveis por uso indevido de fundos públicos. Exige-se, também, que nenhuma despesa seja realizada sem documentos justificativos, os quais devem ser arquivados e conservados por pelo menos cinco anos, nos termos do artigo 40 do Regulamento do SISTAFE.

São alertas recorrentes. O próprio Tribunal Administrativo, em pareceres anteriores, tem sido claro sobre o padrão de desorganização e fuga à responsabilização que grassa em vários sectores do Estado. Mas, até hoje, poucos rostos acompanharam as irregularidades que o TA aponta por escrito.

A CPO reconhece que, apesar das limitações, a CGE 2023 apresenta “um desempenho aceitável” e que os recursos, embora escassos, foram canalizados para sectores prioritários, com impacto positivo na criação de emprego e na redução de assimetrias sociais.

ODS e papel timbrado

Outro ponto levantado foi o alinhamento entre os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os instrumentos de planificação nacional, como o PESOE 2025. A CPO defende que o Governo deve definir, com urgência, indicadores claros e um cronograma realista para medir o cumprimento das metas — e não apenas preencher papel timbrado para agradar aos doadores.

“É preciso transformar compromissos em acções verificáveis. Sem mecanismos de controlo, a Agenda 2030 corre o risco de ser mais um slogan do que um plano de desenvolvimento”, alerta o relatório.