A crise interna na RENAMO deixou de ser apenas um ruído dos guerrilheiros. Desta vez, o epicentro da contestação é o próprio Chefe Nacional de Mobilização do partido, Geraldo de Carvalho, que, num gesto politicamente insólito, mas cada vez mais frequente na oposição moçambicana, veio a público sugerir a demissão imediata de Ossufo Momade, presidente da formação, como única saída para evitar o colapso da RENAMO.

A actual direcção está politicamente esgotada, e perdeu a legitimidade interna e não consegue responder à desconfiança crescente das bases, sobretudo após os desastrosos resultados das eleições autárquicas de 2023 e o desgaste acumulado pela falta de diálogo com as alas internas que exigem reformas.

A reacção de Geraldo de Carvalho não pode ser lida como simples desabafo. Ele ocupa uma das pastas mais sensíveis do aparelho interno, a mobilização, ou seja, o elo entre as estruturas locais e a direcção nacional. Desde a morte de Afonso Dhlakama, a RENAMO perdeu quadros, perdeu eleições, perdeu rumo e agora perde o respeito dentro de casa.

A declaração de Carvalho junta-se a uma sequência de episódios que compõem a nova geografia do descontentamento, sedes vandalizadas, acusações de traição ideológica, manifestações internas silenciadas e suspeitas de uso selectivo de fundos partidários.

O próprio Elias Dhlakama – irmão do falecido líder – foi recentemente acusado pela direcção de estar por detrás de actos de sabotagem interna, juntamente com ex-deputados como Ivone Soares, Muchanga e Magumisse.

Maputo — A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da República pediu esta quinta-feira, 15 de Maio, ao Governo moçambicano que comece a tratar o Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo (TA) com o respeito e o rigor que a Constituição e a Lei exigem — e que a boa governação já devia ter naturalizado.

A exigência surge na sequência da apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, debatida no Parlamento. Para a CPO, trata-se de um documento “estruturante” para a avaliação da saúde das finanças públicas, mas que continua a mostrar sinais preocupantes: falta de documentação de despesas, fragilidade nos controlos internos e défice de responsabilização.

“A Conta Geral do Estado deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, com base nos princípios e regras de contabilidade em vigor aplicáveis à administração pública”, disse Eneas Comiche, Presidente da CPO, citando o artigo 49 da Lei do SISTAFE.

A recomendação parece óbvia — mas num país onde documentos somem, justificações improvisam-se e o “ajuste directo” tornou-se o nome de guerra da impunidade financeira, a obviedade é revolucionária.

O relatório da CPO vai além do apelo técnico. Pede ao Executivo que adopte medidas disciplinares e legais contra os responsáveis por uso indevido de fundos públicos. Exige-se, também, que nenhuma despesa seja realizada sem documentos justificativos, os quais devem ser arquivados e conservados por pelo menos cinco anos, nos termos do artigo 40 do Regulamento do SISTAFE.

São alertas recorrentes. O próprio Tribunal Administrativo, em pareceres anteriores, tem sido claro sobre o padrão de desorganização e fuga à responsabilização que grassa em vários sectores do Estado. Mas, até hoje, poucos rostos acompanharam as irregularidades que o TA aponta por escrito.

A CPO reconhece que, apesar das limitações, a CGE 2023 apresenta “um desempenho aceitável” e que os recursos, embora escassos, foram canalizados para sectores prioritários, com impacto positivo na criação de emprego e na redução de assimetrias sociais.

ODS e papel timbrado

Outro ponto levantado foi o alinhamento entre os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os instrumentos de planificação nacional, como o PESOE 2025. A CPO defende que o Governo deve definir, com urgência, indicadores claros e um cronograma realista para medir o cumprimento das metas — e não apenas preencher papel timbrado para agradar aos doadores.

“É preciso transformar compromissos em acções verificáveis. Sem mecanismos de controlo, a Agenda 2030 corre o risco de ser mais um slogan do que um plano de desenvolvimento”, alerta o relatório.

Maputo – Por consenso e em definitivo, a Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, 14 de Maio, a revisão pontual do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que prorroga até Dezembro de 2025 a isenção fiscal para um pacote de bens e serviços ligados às indústrias do açúcar, óleos alimentares e sabões. A medida tem um custo estimado de 2.270 milhões de Meticais — a ser compensado, espera o Governo, com “efeitos multiplicadores” na economia.

A alteração, proposta pelo Executivo, modifica o número 13 do artigo 9 do Código do IVA. Segundo o Conselho de Ministros, o objectivo é “reduzir os encargos fiscais sobre a comercialização dos produtos acima referidos e sobre as matérias-primas e componentes necessários à sua produção, apoiando assim a indústria nacional”.

Em bom português: alívio fiscal para três sectores económicos considerados estratégicos, com a promessa de mais competitividade, estímulo ao consumo e, talvez, algum respiro na carteira dos moçambicanos.

A Ministra da Economia e Finanças, Carla Loveira, defendeu a medida como um acto de justiça social e prudência técnica. “Esta proposta está alinhada com os compromissos do Governo no combate à pobreza, na promoção da justiça fiscal e no estímulo à actividade económica”, declarou no Parlamento. Para Loveira, o carácter temporário da isenção permite “avaliar os seus efeitos e realizar ajustamentos com base em evidências concretas”.

Açúcar e sabão com alívio; finanças com fardo

A lista de bens abrangidos pela isenção é extensa: transmissões de açúcar, matérias-primas, equipamentos e serviços associados à produção de sabões e óleos alimentares, bem como à actividade agrícola da cana-de-açúcar. O discurso oficial alinha a medida à Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025–2044 e ao desiderato de reanimar o tecido industrial — expressão gasta, mas recorrente nos corredores da governação.

A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) deu luz verde à proposta, argumentando que a iniciativa vai “promover a segurança alimentar e nutricional” e “fortalecer o tecido industrial do país”. Já a 5ª Comissão da Assembleia (Agricultura, Economia e Ambiente) introduziu uma nota mais realista: a isenção só fará sentido se for sentida no bolso do consumidor final.

Preço ou pretexto?

A 5ª Comissão foi mais longe, recomendando que o Governo utilize a medida não apenas como resposta conjuntural, mas como “instrumento impulsionador do desenvolvimento da cadeia de valor dos sectores abrangidos”. Pediu-se maior fiscalização das margens de lucro das empresas e transparência na fixação de preços. Em outras palavras: que os benefícios não fiquem nas mãos dos intermediários.

Às empresas, o recado foi igualmente claro: valorizem a matéria-prima local, colaborem com as autoridades, e não transformem a isenção fiscal num mecanismo de engorda dos lucros sob protecção legal.

O dilema é conhecido: alívio fiscal sem controlo pode virar fuga disfarçada. E num contexto em que a autoridade tributária nem sempre tem dentes — ou vontade — para morder, a isenção pode ficar na planilha sem chegar à prateleira.

Contas que não fecham?

O impacto orçamental é considerável: 2,27 mil milhões de Meticais. O Governo acredita que o rombo será compensado por maior actividade económica, aumento do consumo e consequente arrecadação em outros impostos, como o IRPC e o ICE.

Mas a promessa de efeitos multiplicadores tem sido a muleta de várias decisões fiscais com pouco retorno palpável. Com um Orçamento já dependente de doadores e uma dívida pública em crescimento, qualquer isenção exige vigilância redobrada.