O processo judicial movido contra Venâncio Mondlane, membro do Conselho de Estado, ultrapassa os limites de uma simples acusação. Trata-se de um episódio que nos obriga a questionar o grau de independência da justiça moçambicana e a vitalidade da nossa democracia.

A Constituição da República (Artigo 225) e a Lei nº 5/2005 (Lei Orgânica do Conselho de Estado) são claras:

• Nenhum membro do Conselho pode ser detido ou julgado sem autorização do próprio órgão, salvo em caso de flagrante delito por crime doloso punível com pena superior a dois anos;
• E o Tribunal Supremo é o único com competência legal para julgar estes casos.

Por isso, o que está em análise não é apenas a legalidade dos actos da Procuradoria-Geral da República, mas o próprio compromisso das instituições com o Estado de Direito.

Quando a justiça se politiza…

Estamos diante de um cenário cada vez mais preocupante: a judicialização da política e a politização da justiça. Quando os tribunais se transformam em ferramentas de combate político, toda a sociedade perde.

“Quando a justiça se politiza, a política é judicializada — e a democracia senta-se no banco dos réus.”

A pergunta que ecoa é:

• Será que o Tribunal Supremo actuará com a isenção e imparcialidade que a Constituição exige, ou cederá às pressões de um sistema que se recusa a democracia?

A repetição do ciclo de 2024, marcado por alegações de fraude eleitoral, repressão e silêncio institucional, seria um golpe profundo para a já fragilizada democracia moçambicana.

…A Política enfraquece a democracia

Não se trata apenas de Mondlane. Trata-se de todos os moçambicanos que acreditam na justiça, na cidadania e na alternância democrática. O precedente que este caso criar poderá definir como serão tratados os críticos do poder no futuro.

E, mais uma vez, a comunidade internacional será chamada à responsabilidade. O silêncio de 2024 gerou consequências humanas e institucionais graves. A omissão não pode repetir-se.

Caminhos ainda existem

Se as instituições nacionais falharem, ainda restam mecanismos legais nacionais e internacionais que podem ser mobilizados:

• Provedor de Justiça – [email protected];
• Ordem dos Advogados de Moçambique;
• CIP;
• CDD;
• Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: www.achpr.org
• Relatores Especiais da ONU sobre Justiça e Liberdade de Expressão – 🌐 www.ohchr.org

A hora de agir

A sociedade civil, os advogados, os jornalistas, os estudantes, os líderes comunitários e todos os cidadãos devem erguer a voz.
A democracia está em risco, e desta vez quem está a ser julgado não é apenas um homem — é a própria promessa de justiça e liberdade para todos.

O silêncio de hoje pode custar a liberdade de amanhã.

O recente processo judicial movido contra Venâncio António Bila Mondlane, destacado político da oposição, está a gerar ondas de choque no panorama político moçambicano. Com mais de dez crimes imputados, incluindo instigação ao terrorismo, incitamento à desobediência colectiva e apologia pública ao crime, a acusação levanta questões profundas não apenas sobre o comportamento do arguido, mas sobretudo sobre o estado da democracia, da liberdade de expressão e da justiça no país.

Para muitos observadores nacionais e internacionais, estamos diante de um processo de criminalização da oposição política, prática comum em regimes autoritários. Ao invés de dialogar, o Estado prefere usar a força da lei para silenciar.

Os Riscos para o Governo de Chapo

O Presidente Daniel Chapo, recém-empossado, tem a oportunidade histórica de romper com práticas do passado e inaugurar um ciclo de diálogo, inclusão e estabilidade democrática. Contudo, a forma como este caso está a ser conduzido pode rapidamente minar a sua legitimidade interna e externa:

1. Perda de confiança nacional e internacional: Organizações de direitos humanos e parceiros de cooperação podem rever os seus compromissos com Moçambique, caso se confirme que a justiça está a ser instrumentalizada contra adversários políticos.
2. Radicalização política e social: O silenciamento de vozes críticas empurra jovens e activistas para o desespero, alimentando a radicalização e instabilidade social.
3. Deterioração da imagem do Estado de Direito: Se a justiça deixa de ser imparcial e se transforma numa arma política, perde-se a confiança nas instituições — algo que nenhuma democracia sobrevive.

Liberdade e Responsabilidade

É verdade que todos os cidadãos, incluindo políticos, devem agir com responsabilidade, respeitando os limites da lei. Se alguém incita à violência, deve ser responsabilizado. Contudo, o direito à liberdade de expressão e de manifestação é sagrado, especialmente quando se trata de líderes da oposição.

O discurso político pode ser inflamado, provocador, simbólico — faz parte do jogo democrático. Transformar esse discurso em crimes de terrorismo sem provas sólidas e inequívocas abre um precedente extremamente perigoso: qualquer crítica pode ser criminalizada?

A criminalização de discursos políticos — ainda que radicais — deve ser cuidadosamente analisada para não comprometer princípios fundamentais como a liberdade de expressão, manifestação e oposição política democrática.

O Povo é o Termómetro

O povo não é cego. Está atento. Nas redes sociais, nas ruas e nas praças digitais, no chapa, nas praias, muitos já identificaram este processo como um ensaio de autoritarismo camuflado. Perante os desafios económicos, o desemprego, o alto custo de vida e os conflitos armados em Cabo Delgado, o que menos o país precisa agora é de mais divisões políticas e perseguições judiciais.

Em Conclusão

Este processo contra Venâncio Mondlane deve ser acompanhado com olhos críticos e exigência de imparcialidade. Se a justiça falhar, falha a democracia. E quando a democracia falha, todos nós pagamos — governo, oposição e povo.

O Presidente Chapo tem a chave para mudar o rumo. Pode escolher o caminho da reconciliação e do diálogo ou da repressão e do medo. A história não perdoa os que optam pela segunda via.