Primeira-ministra promete descentralização orçamental e celeridade na entrega dos 10% das receitas extractivas, mas CGE de 2023 expõe fragilidades e desconfianças no processo
A Primeira-ministra Benvinda Levi defendeu, esta quarta-feira (15), na Assembleia da República, que a expansão do Sistema Electrónico de Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE) até ao nível dos distritos poderá ser a chave para desconcentrar a despesa pública e agilizar a execução dos 10% das receitas provenientes da exploração mineira e petrolífera.
Benvinda Levi falava nas considerações finais da apreciação parlamentar da Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, documento cuja titularidade é do Tribunal Administrativo (TA), o órgão supremo de fiscalização da legalidade da despesa pública.
A dirigente argumentou que o alargamento do e-SISTAFE permitirá que os órgãos locais deixem de ser meros receptores de fundos para funcionamento, passando também a executar directamente investimentos. Este avanço, disse, poderá tornar mais célere a disponibilização dos 10% das receitas extractivas, cuja repartição está definida: 7,25% para províncias e 2,75% para comunidades.
“Excelências, por forma a assegurar que mais despesas orçamentais sejam executadas a nível provincial, distrital e autárquico, continuaremos a apostar na expansão do e-SISTAFE”, afirmou Levi.
O entusiasmo do Executivo colide, no entanto, com a realidade evidenciada pelo próprio parecer do Tribunal Administrativo. A CGE de 2023 revela que apenas duas entidades auditadas, as Secretarias Distritais de Inhassoro e de Govuro, ambas em Inhambane, constam como tendo recebido os 2,75% da receita da produção mineira e petrolífera. Em contraste, na província de Tete, somente Marara ficou de fora da totalidade dos desembolsos.
“O grosso dos distritos não recebeu os correspondentes montantes”, lê-se no documento. O relatório conclui ainda que a maior parte das transferências não obedeceu ao que estava orçamentado.
As quatro bancadas parlamentares adoptaram posições distintas sobre a CGE, em mais um episódio que expõe a crispação política em torno da gestão das finanças públicas.
A Frelimo, partido no poder, pela voz da deputada Nilza Dacal, reconheceu limitações estruturais no Tribunal Administrativo, lamentando que este “restringe-se a recomendações sem poder vinculativo”. Defendeu uma reforma que permita ao TA emitir ordens obrigatórias, aplicar multas, exigir devoluções e articular com o Ministério Público para sancionar crimes de gestão.
Por sua vez, o deputado António Jorge, do PODEMOS, acusou o Governo de apresentar um relatório superficial que “contrasta com o parecer técnico do TA” e apontou falhas graves na previsão orçamental e na redistribuição dos fundos públicos. Recomendou o “reforço do cumprimento das leis do SISTAFE” e a revisão dos critérios de redistribuição para garantir justiça territorial.
A bancada da Renamo foi mais dura. Para Saimone Macuiane, o documento está eivado de inconsistências e “não respeita os princípios básicos da contabilidade pública”. Apontou que “cheques foram devolvidos na tramitação da Conta Única do Tesouro” e denunciou substituições de dados nos registos financeiros.
José Lobo, do MDM, afirmou que a Conta de 2023 “viola sistematicamente as normas universais de contabilidade”, lamentando que o Governo continue sem apresentar balanço patrimonial ou demonstrações de resultados. “Trata-se de um documento sem fiabilidade, em flagrante violação das leis do SISTAFE”, concluiu.
O relatório do Tribunal Administrativo, citado por várias bancadas, aponta para incumprimentos das normas de execução orçamental, com destaque para irregularidades na contratação pública. O parecer recomenda maior vigilância e responsabilização dos gestores, sem os quais, alerta, “não se pode falar de transparência, nem de boa governação”.
