Conselho Constitucional recusa julgar recurso de Mondlane e adia futuro do ANAMALALA

O recente acórdão do Conselho Constitucional (CC) de Moçambique, que se absteve de analisar o recurso submetido por Venâncio Mondlane sobre alegado incumprimento de prazos legais por parte do Ministério da Justiça no processo de registo do seu partido político, está a levantar questões sobre a transparência e celeridade no processo de legalização de formações políticas no país, a poucos meses das eleições gerais.

No centro da polémica está o partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo (ANAMALALA), cuja proposta de registo foi submetida ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos em 03 de abril. Venâncio Mondlane, figura política de relevo e antigo membro da RENAMO, acusa o ministério de não responder ao pedido no prazo legal de 60 dias, o que, segundo argumenta, configura um “indeferimento tácito”, passível de recurso ao Conselho Constitucional.

Contudo, o CC decidiu não apreciar o recurso, justificando a sua decisão com a “falta de objeto”. No acórdão, datado de 14 de julho, os sete juízes conselheiros consideram que, havendo necessidade de suprimento de irregularidades — o que implica pedidos de novos elementos —, o prazo legal para a emissão do parecer reinicia, suspendendo temporariamente a contagem original dos 60 dias.

Um precedente controverso

Para alguns analistas jurídicos e observadores políticos, esta interpretação pode abrir precedentes preocupantes, permitindo ao Executivo protelar indefinidamente processos de registo de partidos sob o argumento de “processamento em curso”.

“Na prática, isto permite ao Ministério da Justiça gerir politicamente os prazos, sem prestar contas claras. Basta pedir novos documentos, mesmo que de forma sucessiva, para reiniciar os prazos. Isso compromete a imparcialidade e previsibilidade exigidas num Estado de Direito”, afirmou ao Notícias da Manhã o constitucionalista Eduardo Macie.

Calendário eleitoral em jogo

O caso ganha contornos ainda mais sensíveis devido à proximidade das eleições gerais de 2025, previstas para outubro. A indefinição sobre o estatuto legal do partido ANAMALALA pode comprometer a sua participação no pleito, levantando dúvidas sobre a equidade do processo eleitoral.

Venâncio Mondlane, que nos últimos anos tem protagonizado uma trajetória política marcada pela crítica ao sistema e pela defesa de uma maior autonomia das províncias, acusa o governo de obstrução política deliberada.

“Estamos a assistir a um uso burocrático da lei para impedir a nossa participação. Isso só mostra o medo que têm de uma nova força política que não se submete aos interesses centralistas”, escreveu o político na sua conta oficial no Facebook.

Ministério da Justiça defende legalidade

Por seu turno, o Ministério da Justiça refuta as acusações de obstrução, garantindo que o processo de registo do partido está “em fase avançada” e a ser tratado “dentro da legalidade”. A instituição sustenta que a existência de irregularidades formais no processo inicial obrigou à solicitação de elementos adicionais, o que suspendeu o prazo de resposta.

“Não se pode falar de indeferimento tácito quando o processo ainda se encontra em tramitação”, lê-se na resposta enviada ao Conselho Constitucional.

Ambiente político tenso

O impasse ocorre num contexto de crescente tensão política, com denúncias recorrentes de falta de transparência nos processos eleitorais e de registo partidário. Organizações da sociedade civil, como o Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), alertam que a morosidade e opacidade nos procedimentos administrativos enfraquecem a confiança pública nas instituições democráticas.

“O registo de partidos deve ser um ato técnico, não uma arma política”, frisou o investigador Hermenegildo Mulhovo, do CDD.

Próximos passos

Apesar da decisão do CC, Venâncio Mondlane já anunciou que irá insistir na legalização do seu partido e que irá recorrer a instâncias internacionais, caso considere esgotados os mecanismos internos.

“Não desistiremos. O povo moçambicano merece alternativas reais, e não vamos permitir que a burocracia silencie essa vontade”, disse Mondlane, num vídeo divulgado nas redes sociais.

Enquanto isso, a ANAMALALA continua suspensa numa espécie de limbo jurídico, aguardando uma decisão final do Ministério da Justiça — num momento em que o relógio eleitoral não para.