PGR pressiona Parlamento por lei de confisco civil para combate à criminalidade organizada

Em 2024, bens arrestados totalizam mais de mil milhões de meticais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a insistir, esta terça-feira (29), na necessidade urgente de aprovação de uma lei de confisco civil pela Assembleia da República. A proposta surge numa conjuntura marcada pelo aumento expressivo dos bens arrestados e avaliados no país, que totalizaram 1.057.917.666,21 Meticais apenas em 2024, segundo revelou o Procurador-Geral da República, Américo Letela, durante a apresentação da Informação Anual da PGR no Parlamento, em Maputo.

Letela argumentou que o confisco civil é uma ferramenta jurídica amplamente reconhecida por instrumentos internacionais, incluindo a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e as recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI), e que visa neutralizar os benefícios da actividade criminosa antes mesmo da condenação penal. “O confisco civil constitui uma medida consolidada em instrumentos internacionais que advogam a sua adopção como reforço no combate à criminalidade organizada e transnacional”, frisou.

Durante a sua intervenção, o Procurador-Geral revelou que, do total de bens apreendidos em 2024, 34 imóveis foram avaliados em 4.224.341.462,63 Meticais e 183 viaturas em 134.192.280,37 Meticais, perfazendo um valor global de 4.435.844.360,65 Meticais. Comparativamente a 2023, quando os valores totais não ultrapassaram 1.385.367.525,41 Meticais, os números deste ano representam um aumento significativo, expondo uma tendência crescente de criminalidade económica e patrimonial.

A nível da actuação do Gabinete Central de Recuperação de Activos (GCRA), foram tramitados 110 processos de investigação patrimonial e financeira, com 32 deles concluídos e remetidos às instâncias judiciais correspondentes — o equivalente a 29,1% do total.

No que respeita a medidas preventivas, foram arrestados 141 veículos, sete imóveis, madeira de diferentes espécies, participações sociais em 15 empresas e activos financeiros ainda por valorizar. No âmbito dos processos-crime em curso, o Ministério Público apreendeu 40 imóveis, 192 viaturas e valores monetários equivalentes a 67.622.602,61 Meticais. Outros bens apreendidos — num total de 2.435 itens — estão avaliados em 9.688.015,04 Meticais.

O relatório anual da PGR revela ainda um crescimento de 11,1% no movimento processual nacional, com um total de 140.322 processos registados em 2024, contra 126.318 no período homólogo anterior.

A proposta de Letela pela institucionalização do confisco civil surge como uma medida não apenas reactiva, mas preventiva, com potencial de estancar o enriquecimento ilícito e cortar os fluxos financeiros que alimentam redes criminosas sofisticadas. Resta saber se o Parlamento acolherá o apelo da magistratura do Ministério Público, numa altura em que o país continua a ser assolado por escândalos de corrupção e desvio de fundos públicos.