CSMJ expulsa magistrada e escrivã do Tribunal de Namaacha por cobranças ilícitas

O Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) decidiu expulsar a magistrada Edite Violeta de Figueiredo e a escrivã Laurinda Mussara Vivente do Tribunal Judicial do Distrito de Namaacha por envolvimento em práticas de cobranças ilícitas. A decisão foi formalizada na deliberação n.° 77/CSMJ/P/2024, de 09 de maio de 2024.

Segundo informações divulgadas no boletim do Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD), a magistrada e a escrivã foram acusadas de violar princípios processuais e realizar cobranças ilegais. As denúncias contra as autoridades judiciais em Namaacha não são novas; há muito que as comunidades locais relatam abusos de poder, principalmente ligados a processos judiciais manipulados para extorquir pagamentos ilícitos de residentes.

O esquema desmantelado pelo CSMJ envolvia a fixação de cauções exorbitantes, que variavam entre 100.000,00 MZN e 200.000,00 MZN. Posteriormente, um defensor público, também parte do esquema, solicitava a redução dessas cauções para valores entre 20.000,00 MZN e 30.000,00 MZN. As reduções não eram documentadas nos processos judiciais nem comunicadas aos réus ou seus familiares. Desse modo, os familiares, desconhecendo a redução, eram levados a pagar a caução inicial, com a maior parte do valor sendo desviada para a magistrada, a escrivã e o defensor público.

A deliberação faz parte de um conjunto de decisões da II.ª Sessão Ordinária do Plenário do CSMJ, realizada entre 07 e 09 de maio de 2024, que incluiu a expulsão ou aposentação compulsiva de vários magistrados e funcionários envolvidos em práticas ilícitas.