PR solicita ao Parlamento agendamento urgente de reformas no sector extractivo

Reportagem: Redação

O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, solicitou à Assembleia da República o agendamento, com carácter de urgência, de um conjunto de propostas legislativas consideradas estruturantes para o sector extractivo e para a economia nacional.

A iniciativa, enquadrada nas competências constitucionais do Chefe do Estado, inclui a revisão da Lei de Minas e da Lei dos Petróleos, bem como uma proposta de revisão pontual da Lei do Sector Empresarial do Estado, na componente ligada à indústria extractiva. Consta igualmente o pedido de apreciação urgente da Proposta de Lei de Conteúdo Local.

Segundo o comunicado da Presidência da República, as reformas visam modernizar o quadro jurídico do sector extractivo, tornando-o mais competitivo, transparente e previsível, ao mesmo tempo que reforçam a segurança jurídica e a capacidade institucional do Estado na gestão dos recursos naturais.

O objectivo central é garantir que a exploração de recursos minerais e energéticos se traduza em benefícios concretos para o desenvolvimento económico e social do país, com maior enfoque na industrialização e na valorização local dos recursos.

A Proposta de Lei de Conteúdo Local introduz mecanismos destinados a aumentar a participação de empresas nacionais, mão-de-obra moçambicana e capital interno nos grandes projectos extractivos, promovendo a criação de emprego qualificado e o fortalecimento do sector empresarial nacional.

Por sua vez, a revisão da Lei do Sector Empresarial do Estado pretende assegurar maior conformidade constitucional na gestão dos recursos naturais, corrigindo eventuais distorções e reforçando o papel estratégico do Estado na condução de projectos de interesse público.

Com estas iniciativas, o Governo reafirma o compromisso de promover reformas estruturais que contribuam para uma economia mais inclusiva, resiliente e orientada para resultados, colocando os recursos naturais ao serviço do bem-estar da população.