Advocacia em alerta: OAM celebra 31 anos e se posiciona sobre Leis da Comunicação Social

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) completa, no próximo dia 14 de setembro, 31 anos de existência. Longe de ser apenas uma instituição de defesa corporativa, a OAM construiu-se como guardiã da legalidade e voz incansável na defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Sob o lema “Pela Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Valorização da Profissão”, a celebração deste ano assume um caráter mais interventivo, marcado por alertas contra tentativas de fragilização da advocacia e pela reafirmação do compromisso com a Constituição e o Estado de Direito.

Desde a sua criação, a Ordem tem se posicionado como espaço de resistência contra as injustiças. “A nossa profissão não é para covardes”, recorda a organização, numa clara mensagem de que o exercício da advocacia implica coragem para enfrentar poderes instituídos e dar corpo à dor das injustiças que afligem a sociedade.

Mas o discurso de celebração não se resume a elogios internos. A OAM aponta para os perigos que pairam sobre a profissão: da mercantilização selvagem da advocacia ao mau corporativismo, que em vez de servir a valorização da classe, serve interesses pessoais à margem da ética. O aviso é claro: não há prestígio nem reputação sem respeito às regras deontológicas.

A Ordem também não fugiu ao debate sobre os processos legislativos em curso. Em relação à Lei do Compromisso Político, a posição é de reserva, admitindo que ainda não estão claros os caminhos pretendidos. Porém, no que toca às propostas de Leis da Comunicação Social e da Radiodifusão, a crítica foi direta: conceitos vagos e abrangentes que podem restringir liberdades fundamentais, ameaçar a liberdade de imprensa e criar riscos de sobreposição institucional entre ARCOS e CSCS. Para a OAM, a vigilância sobre estas propostas é não apenas necessária, mas imperativa, porque “a liberdade é a nossa maior ideologia”.

As comemorações dos 31 anos não se limitam às palavras. Estão programadas caravanas de justiça, com assistência jurídica gratuita para os mais desfavorecidos, debates, palestras e o lançamento da segunda edição da revista O Pulsar Jurídico. O ponto alto será a 1ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia e Género, em Tete, de 17 a 19 de setembro, onde se pretende debater uma advocacia inclusiva, ética e acessível, mas atenta às exigências sociais e cívicas do presente.

Com perto de 4 mil advogados inscritos, a OAM chega a esta data reafirmando conquistas, mas também reconhecendo desafios. A instituição faz questão de destacar um marco recente: pela primeira vez, um portador de deficiência visual realizou o exame de admissão com sucesso, símbolo de inclusão e compromisso com o direito de todos.

O espírito da celebração é bem traduzido nas palavras evocadas do académico Jorge Ferrão: a OAM, tal como os pássaros de Mia Couto, insiste em voar alto sem perder o chão, lutando por uma justiça mais célere, mais justa e mais humana.

Assim, mais do que uma efeméride, os 31 anos da Ordem representam um chamado à classe e à sociedade: a defesa da liberdade, da ética e da dignidade profissional não pode ser adiada. O caminho, recorda a Ordem, faz-se caminhando.