PR submete à AR leis que reestruturam governação descentralizada e representação do Estado nas províncias

Reportagem: Redacção

O Presidente da República, Daniel Chapo, submeteu à Assembleia da República, com carácter de urgência, duas propostas legislativas que visam reestruturar a governação descentralizada provincial e os órgãos de representação do Estado nas províncias.

As iniciativas propõem alterações às Leis n.º 4/2019 e n.º 7/2019, ambas de 31 de Maio, que regulam, respectivamente, os órgãos executivos da governação descentralizada provincial e os órgãos de representação do Estado ao nível provincial.

O pedido de agendamento urgente foi submetido ao abrigo das competências conferidas pela Constituição da República e pelo Regimento da Assembleia da República.

Segundo o comunicado oficial, as propostas legislativas concretizam um compromisso do Chefe do Estado de clarificar e delimitar funções entre os órgãos de governação descentralizada provincial e os órgãos de representação do Estado.

Entre as medidas previstas destaca-se a extinção de oito Serviços Provinciais atualmente integrados no Conselho de Representação do Estado na província, medida que deverá reduzir significativamente despesas correntes, incluindo custos com bens e serviços.

A poupança anual estimada é de 1.250 milhões de meticais, recursos que serão canalizados para: Construção e apetrechamento de infraestruturas socioeconómicas, como hospitais e escolas; Apoio à estratégia nacional de redução da massa salarial do Estado.

O Governo sustenta que a implementação destas medidas tornará a despesa pública mais sustentável, além de reforçar a eficiência administrativa e a prestação de serviços ao cidadão.

As propostas aguardam agora apreciação e debate pela Assembleia da República.