Liberdade de Expressão em Risco: A nova Lei da Comunicação Social e os caminhos para uma inclusão democrática

 “Quando a liberdade de expressão começa a ser tratada como ameaça, é sinal de que a democracia está a ficar sem ar.”

Foi com grande preocupação que tomei conhecimento da proposta de nova Lei da Comunicação Social, submetida pelo Governo à Assembleia da República em Dezembro de 2020 e que, até à data, permanece por aprovar. Esta semana, o Presidente da República, Daniel Chapo, instou o parlamento a acelerar a sua aprovação.

A questão que se impõe não é apenas o porquê da demora, mas o que está realmente em jogo com esta proposta. E a resposta é simples: a liberdade de imprensa, o pluralismo de vozes e a sobrevivência do jornalismo cidadão e comunitário em Moçambique.

Os riscos não podem ser ignorados

A análise técnica do documento revela pontos altamente preocupantes:

• A exigência de Carteira Profissional para o exercício do jornalismo pode excluir jornalistas independentes, colaboradores comunitários e activistas digitais;
• A definição restrita de “jornalista” ignora realidades locais onde a informação é feita por voluntários, estudantes e cidadãos comprometidos;
• O anúncio de um órgão regulador “independente” carece de garantias claras de autonomia, podendo ser facilmente capturado por interesses políticos;
• A menção à regulação dos conteúdos digitais pode abrir portas para limitação da liberdade nas redes sociais, afectando o papel dos cidadãos repórteres.

A comunicação não é monopólio

Num país democrático com a existência das rádios comunitárias em zonas remotas, activistas de Direitos Humanos e Cidadãos Repórteres que usam as redes sociais e o WhatsApp para partilhar denúncias, e jovens que documentam injustiças com os seus telemóveis, restringir o jornalismo a quem possui uma carteira é um ataque à própria democracia.

A actual Lei número 18/91 reconhece, no seu Artigo 26, qualquer pessoa que se dedica à recolha e divulgação de informação. Esse espírito inclusivo não pode ser perdido.

Proposta para um caminho democrático

Apelo ao MISA Moçambique, ao Conselho Superior da Comunicação Social e ao Sindicato Nacional de Jornalistas para que:

1. Organizem urgentemente uma consulta pública nacional sobre esta proposta de lei;
2. Garantam que todas as vozes – incluindo jornalistas comunitários, plataformas digitais e organizações da sociedade civil – sejam ouvidas;
3. Defendam um modelo de regulação que proteja a liberdade e não imponha filtros políticos ou profissionais elitistas.

Não há democracia sem imprensa livre e acessível

A democracia nasce quando o cidadão comum tem voz. Silenciar, restringir ou profissionalizar de forma exclusiva o direito à comunicação é instaurar uma censura disfarçada de modernização.

O momento exige vigilância, firmeza e coragem.

Hoje, qualquer um pode ser um repórter do povo. E isso é bom. Isso é democracia. Não deixemos que a nova lei se transforme em um instrumento de exclusão ou medo. É urgente agir agora — antes que seja tarde demais.

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