“Até quando?”: silêncio, abusos e o papel do Estado na protecção dos cidadãos

“O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons.” – Martin Luther King Jr.

No distrito de Boane, província de Maputo, um episódio que nos deve alarmar como sociedade foi recentemente reportado pela Miramar TV: supostos agentes do SERNIC invadiram um estabelecimento comercial, apreenderam mercadorias e prenderam o proprietário por 15 dias — sem julgamento, sem explicação clara e com um “mandado confuso” que até as autoridades locais não souberam interpretar.

O comerciante, após dias de busca por respostas, soube que havia contra si um mandado que mencionava uma pena de 24 anos de prisão, sem que soubesse de que era acusado. Pior ainda, foi solto sem que o processo tivesse avançado, sem esclarecimento do motivo da detenção e com o seu estabelecimento praticamente vazio. Tudo isto configura violação flagrante do Estado de Direito, abuso de poder e um insulto à dignidade humana.

Onde está a justiça?

A Constituição da República de Moçambique (CRM), no seu Artigo 59, garante o direito à liberdade e segurança pessoal, e no Artigo 63 assegura que ninguém pode ser detido arbitrariamente. Entretanto, o que vimos neste caso é um padrão preocupante: prisões preventivas arbitrárias, falta de transparência nos mandados, confisco de bens sem contraditório, e ausência de responsabilização dos agentes envolvidos.

A justificação do SERNIC de que os bens foram adquiridos “ilegalmente durante manifestações” não é suficiente para atropelar a legalidade. Um órgão de investigação criminal deve agir com base em provas, respeitar o contraditório e seguir o devido processo legal. O papel do SERNIC é investigar, não punir extrajudicialmente.

Um precedente perigoso

A pergunta que não quer calar é: até quando? Até quando os cidadãos serão tratados como culpados antes de julgados? Até quando assistiremos ao silêncio das autoridades competentes, como se estas situações fossem normais num Estado que se diz democrático?

Este caso levanta sérios indícios de perseguição, intimidação e parcialidade, sobretudo porque a própria filha do comerciante denuncia a falta de transparência, a dor psicológica do pai, e o sentimento de impotência diante de um sistema que não responde.

Recomendações urgentes:

• Respeito pelo devido processo legal: nenhuma apreensão ou detenção deve ocorrer fora dos parâmetros legais e constitucionais.
• Mandados claros e públicos: o conteúdo dos mandados deve ser compreendido pelas partes envolvidas, incluindo autoridades locais.
• Protecção dos direitos de comerciantes: as autoridades devem instruir os cidadãos sobre a importância dos comprovativos, mas também agir com bom senso quando estes forem limitados.
• Investigação independente e responsabilização: o Ministério Público e o Provedor de Justiça devem investigar este caso e, se confirmadas irregularidades, responsabilizar os envolvidos.
• Apoio psicológico e material à vítima: a perda total de bens sem indemnização pode levar à pobreza extrema e trauma — o Estado deve reparar o dano causado.
• Participação da sociedade civil: as Organizações da Sociedade Civil devem acompanhar o caso, prestar apoio jurídico e denunciar estes abusos sempre que ocorrerem.

Conclusão

Não podemos permitir que a justiça seja substituída por arbitrariedades. O medo, o silêncio e a impunidade não podem ser os instrumentos do Estado para “combater o crime”. Se hoje é com este comerciante, amanhã pode ser com qualquer um de nós.

Cabe a todos nós — cidadãos, juristas, jornalistas, activistas e líderes — levantar a voz, denunciar, e exigir respeito à dignidade humana.

“Injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar.” – Martin Luther King Jr.